HC 922722 - DECISAO

HC 922722 - DECISAO

Verificado que o acórdão impugnado transitou em julgado (06/04/2024 para o requerente e 01/04/2024 para o requerido), o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal, o que o torna inadmissível perante este Tribunal Superior de Justiça; portanto, não se conhece do pedido por usurpação da competência e preclusão da via adequada.

Parties
Paciente: HERISSON DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Admissibilidade, Competência Do STJ, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade
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Parties

HERISSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade baseada em depoimentos não ratificados

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão impugnado transitou em julgado (06/04/2024 para o requerente e 01/04/2024 para o requerido), o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal, o que o torna inadmissível perante este Tribunal Superior de Justiça; portanto, não se conhece do pedido por usurpação da competência e preclusão da via adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.