HC 913091 - DECISAO

HC 913091 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 28/05/2024, de modo que o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal, hipótese inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e em face de jurisprudência consolidada sobre preclusão.

Parties
Paciente: ALDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Contraditório E Ampla Defesa, Competência, Art. 593, III, "d" Do CPP, Art. 105, I, Alínea "e" Da Constituição Federal, Art. 108, Alínea "b" Da Constituição Federal
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Parties

ALDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Violação do princípio da soberania dos veredictos
  3. 3 Valoração de prova policial sem contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 28/05/2024, de modo que o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal, hipótese inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e em face de jurisprudência consolidada sobre preclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.