HC 921243 - DECISAO

HC 921243 - DECISAO

Por ter ocorrido trânsito em julgado da condenação e por ausência de competência do STJ para processar habeas corpus como substituto da revisão criminal (art.105,I,e da CF), o pedido é incognoscível; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Pedido Não Conhecido Por Incompetência Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Pedido Não Conhecido Por Incompetência Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 requisitos e aplicabilidade da suspensão condicional do processo (art.89 Lei 9.099/95)
  3. 3 inaplicabilidade da transação penal em caso de benefício anterior no quinquênio (art.76 Lei 9.099/95)

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido trânsito em julgado da condenação e por ausência de competência do STJ para processar habeas corpus como substituto da revisão criminal (art.105,I,e da CF), o pedido é incognoscível; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.