HC 848900 - DECISAO

HC 848900 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado da condenação e inexistir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, devendo manter-se a decisão de improcedência da impetração.

Parties
Impetrante: ELIAS DOS SANTOS VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Busca E Apreensão/abordagem Veicular, Cadeia De Custódia, Concessão De Ofício Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +4 more

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Parties

ELIAS DOS SANTOS VIEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e requisitos da causa de diminuição
  3. 3 valoração da prova e inviabilidade de reexame probatório no STJ

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado da condenação e inexistir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, devendo manter-se a decisão de improcedência da impetração.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus