HC 803138 - DECISAO

HC 803138 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e as alegações trazidas exigem reexame aprofundado das provas e dos fatos, providência vedada na via eleita; os requisitos para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP não estão presentes, e a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como mecanismo de reavaliação probatória ou segunda apelação.

Parties
Paciente: JOSIAS ENOCK DE LACERDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Impróprio, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Impróprio Coisa Julgada Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOSIAS ENOCK DE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e como segunda apelação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e as alegações trazidas exigem reexame aprofundado das provas e dos fatos, providência vedada na via eleita; os requisitos para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP não estão presentes, e a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como mecanismo de reavaliação probatória ou segunda apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus