RHC 181311 - DECISAO

RHC 181311 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões relativas ao trânsito em julgado, mandado de prisão, saidinhas e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo colegiado de origem, tornando inadequada a via do habeas corpus por supressão de instância; além disso, ao tempo da impetração a paciente encontrava-se em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e já houve posterior decisão de progressão para regime aberto, de modo que não se constatou ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: Vilma Margarida Santini; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Permissão De Saída (saidinha), Intimação Da Sentença, Nulidade Por Ausência De Intimação, Imprópria Via Recursal / Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Prisão Domiciliar Progressão De Regime +4 more

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Parties

Vilma Margarida Santini

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do trânsito em julgado por ausência de intimação da sentença à ré
  2. 2 ilegalidade do mandado de prisão
  3. 3 início do cumprimento da pena em regime fechado apesar de condenação ao regime semiaberto por falta de vaga

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões relativas ao trânsito em julgado, mandado de prisão, saidinhas e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo colegiado de origem, tornando inadequada a via do habeas corpus por supressão de instância; além disso, ao tempo da impetração a paciente encontrava-se em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e já houve posterior decisão de progressão para regime aberto, de modo que não se constatou ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do recurso em habeas corpus