RHC 196560 - DECISAO

RHC 196560 - DECISAO

Não conhecer do recurso de habeas corpus porque a impetração objetiva rediscutir matéria relativa a condenação com trânsito em julgado (17/01/2017), configurando substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta via, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e exigindo-se, para apreciação das teses, revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MAYANDRESON ARAÚJO ALBUQUERQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial (manifestação Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Liberdade Provisória
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Parties

MAYANDRESON ARAÚJO ALBUQUERQUE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal por busca residencial sem mandado judicial
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento e concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso de habeas corpus porque a impetração objetiva rediscutir matéria relativa a condenação com trânsito em julgado (17/01/2017), configurando substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta via, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e exigindo-se, para apreciação das teses, revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente Habeas Corpus

Orders

  • Não conhecer do Habeas Corpus
  • Publique-se e intimem-se