HC 893946 - DECISAO

HC 893946 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução penal, porque a prisão passou a ser prisão-pena e não mais matéria de segregação processual passível de exame via habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLPHO GUIMARÃES LEME; Ré: PRISCILA MANOELA CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Prisão Pena Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

RODOLPHO GUIMARÃES LEME

Paciente

PRISCILA MANOELA CAMPOS SILVA

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado impede o exame da custódia preventiva
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva quando fixado regime diverso na sentença
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução penal, porque a prisão passou a ser prisão-pena e não mais matéria de segregação processual passível de exame via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.