HC 930839 - DECISAO

HC 930839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem proposta revisão criminal, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto para reexame da matéria, e, portanto, não há processo em curso que permita o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: IGOR MATHEUS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
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Parties

IGOR MATHEUS FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 ilegitimidade de impetração quando não há interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem proposta revisão criminal, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto para reexame da matéria, e, portanto, não há processo em curso que permita o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.