HC 937574 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por haver absoluta supressão de instância, pois não houve manifestação do tribunal a quo sobre as questões suscitadas, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos do art. 105, I e II, da CF, do art. 13 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Diretoria da 1ª Câmara Regional de Caruaru/PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Intimação, Nulidade Da Certificação Cartorária, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA
Paciente
Diretoria da 1ª Câmara Regional de Caruaru/PE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da certificação de trânsito em julgado
- 2 falta de intimação quanto ao julgamento dos embargos de declaração
- 3 impossibilidade de conhecimento do writ por supressão de instância e falta de manifestação do tribunal a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por haver absoluta supressão de instância, pois não houve manifestação do tribunal a quo sobre as questões suscitadas, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos do art. 105, I e II, da CF, do art. 13 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ
- Cientifique-se o MPF desta decisão
Full Case Text
Judgment text and source record
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