HC 937260 - DECISAO

HC 937260 - DECISAO

Por se tratar de condenação já transitada em julgado e diante da vedação de conhecimento de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência desta Corte, o habeas corpus não foi conhecido, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS LOPES; Corréu: José Eduardo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimentos Fotográficos, Precariedade Das Investigações, Extorsão Qualificada, Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimentos Fotográficos Precariedade Das Investigações Extorsão Qualificada +1 more

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Parties

MARCOS VINICIOS LOPES

Paciente

José Eduardo

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Obrigação de apreciação de preliminares suscitadas pela defesa (ilegalidades nos reconhecimentos fotográficos e precariedade das investigações)
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e declaração de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação já transitada em julgado e diante da vedação de conhecimento de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência desta Corte, o habeas corpus não foi conhecido, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.