HC 928663 - DECISAO

HC 928663 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado em 11/07/2024, de modo que o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível nesta Corte salvo em hipóteses próprias de flagrante ilegalidade, e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, resta reconhecida a incompetência para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: AGATHA MELO ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGATHA MELO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência constitucional para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado em 11/07/2024, de modo que o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível nesta Corte salvo em hipóteses próprias de flagrante ilegalidade, e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, resta reconhecida a incompetência para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.