HC 836914 - DECISAO

HC 836914 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal, configurando sucedâneo de revisão criminal; sendo assim, mostra-se inadmissível o conhecimento do writ nesta Corte Superior, por usurpação de competência, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Pronúncia, Inquérito Policial, Supressão De Instância
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Inadmissibilidade Pronúncia +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ
  3. 3 Valoração de elementos do inquérito policial na pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal, configurando sucedâneo de revisão criminal; sendo assim, mostra-se inadmissível o conhecimento do writ nesta Corte Superior, por usurpação de competência, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.