HC 881773 - DECISAO

HC 881773 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente encontrava-se preso antes e durante o prazo do edital, de modo que, nos termos do art. 392, inciso I, do CPP, deveria ter sido intimado pessoalmente; por isso anulou-se a certificação do trânsito em julgado e determinou-se a intimação pessoal no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular a certificação do trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do paciente no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Por Edital, Prisão E Custódia, Nulidade De Intimação, Art. 392 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Por Edital Prisão E Custódia Nulidade De Intimação Art. 392 Do CPP

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da intimação por edital quando o réu se encontra preso
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente encontrava-se preso antes e durante o prazo do edital, de modo que, nos termos do art. 392, inciso I, do CPP, deveria ter sido intimado pessoalmente; por isso anulou-se a certificação do trânsito em julgado e determinou-se a intimação pessoal no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular a certificação do trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do paciente no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido.

Orders

  • Anular a certificação do trânsito em julgado.
  • Determinar a intimação pessoal do paciente do teor da sentença condenatória no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido.