HC 935415 - DECISAO

HC 935415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era sucedânea de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, competência que é limitada aos julgados desta Corte, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: MARIELI APARECIDA PADILHA VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Ilegalidade Da Abordagem E Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal Dosimetria +3 more

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Parties

MARIELI APARECIDA PADILHA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era sucedânea de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, competência que é limitada aos julgados desta Corte, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.