REsp 1735244 - ACORDAO

REsp 1735244 - ACORDAO

O recurso é desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de que o pedido de reabertura do prazo ocorreu após o trânsito em julgado, incidindo a Súmula nº 283/STF; sendo a intempestividade matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e ostentando o caráter imutável do comando judicial após o trânsito em julgado, a republicação da sentença não poderia reabrir o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: EDIMAR MEDEIROS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intempestividade De Recurso, Preclusão, Republicação Da Sentença, Apelação, Matéria De Ordem Pública, Súmula Nº 283/stf, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Trânsito Em Julgado Intempestividade De Recurso Preclusão Republicação Da Sentença Apelação Matéria De Ordem Pública Súmula Nº 283/stf +1 more

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Parties

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF pela não impugnação específica do fundamento de trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade como matéria de ordem pública cognoscível de ofício
  3. 3 Possibilidade de prática de atos processuais após o trânsito em julgado e efeitos da republicação da sentença

Ratio Decidendi

O recurso é desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de que o pedido de reabertura do prazo ocorreu após o trânsito em julgado, incidindo a Súmula nº 283/STF; sendo a intempestividade matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e ostentando o caráter imutável do comando judicial após o trânsito em julgado, a republicação da sentença não poderia reabrir o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida quanto ao reconhecimento da intempestividade da apelação