HC 864511 - DECISAO

HC 864511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, não havendo julgamento de mérito pelo STJ nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ADRIANO BATISTA SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria E Aumento De Pena, Majorante (art. 226, II, Cp)
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Parties

ADRIANO BATISTA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e")
  3. 3 Necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, não havendo julgamento de mérito pelo STJ nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.