HC 749695 - ACORDAO

HC 749695 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus impetrado visa discutir condenação cujo acórdão transitou em julgado há mais de treze anos, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, inexistindo processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, razão pela qual o remédio não é cabível como substituto de revisão criminal.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica como impedimento ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus impetrado visa discutir condenação cujo acórdão transitou em julgado há mais de treze anos, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, inexistindo processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, razão pela qual o remédio não é cabível como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.