REsp 1970697 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Processo Penal / Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1. 1 Certificação do trânsito em julgado em relação aos réus DAISSON MELIBIO PISCININI e ALINE CARLA PISCININI BIER
2. 2 Possibilidade de baixa dos autos para início da execução da pena diante de recurso extraordinário pendente interposto pela defesa de outro réu

Ratio Decidendi

Constatada a exaustão da prestação jurisdicional em relação a DAISSON MELIBIO PISCININI e ALINE CARLA PISCININI BIER, deve-se certificar o trânsito em julgado quanto a eles; contudo, em razão da pendência de recurso extraordinário interposto pela defesa de MAIARA GOLDONI BELLEI, não se pode determinar a baixa dos autos para início da execução da pena.

Court Disposition

Defiro em parte o pedido para certificar o trânsito em julgado em relação aos réus DAISSON MELIBIO PISCININI e ALINE CARLA PISCININI BIER e determino o envio de cópias das decisões e certidões à origem; indefiro a determinação de baixa dos autos para início da execução da pena enquanto houver recurso extraordinário...

Orders

• Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Direito de Feito Penal para certificar o trânsito em julgado em relação a DAISSON MELIBIO PISCININI e ALINE CARLA PISCININI BIER
• Remetam-se à origem cópias das decisões exaradas nesta Corte de Justiça e das certidões mencionadas