HC 892096 - DECISAO

HC 892096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração, na forma apresentada, consubstancia pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ para revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ de ofício, nem havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: ANTONIO EUDES RUFINO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Apelação Criminal n. 2017.0001.004005-8
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

ANTONIO EUDES RUFINO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Apelação Criminal n. 2017.0001.004005-8

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio do habeas corpus
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedidos de vista e de adiamento da sessão do júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração, na forma apresentada, consubstancia pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ para revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ de ofício, nem havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.