HC 894725 - ACORDAO

HC 894725 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, manejado como substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por incompetência desta Corte para reapreciar posicionamento exarado por colegiado estadual, conforme precedentes citados; inexistiram inovações capazes de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Manejo Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar decisões de colegiado estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, manejado como substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por incompetência desta Corte para reapreciar posicionamento exarado por colegiado estadual, conforme precedentes citados; inexistiram inovações capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus