HC 929712 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incabível o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal e não sendo competente o STJ para apreciar a matéria neste momento.
- Parties
- Impetrante: ANDERSON MATIAS BARRETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Concessão Ex Officio, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
ANDERSON MATIAS BARRETO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 inadequação do habeas corpus para substituir revisão criminal
- 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando já houve trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incabível o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal e não sendo competente o STJ para apreciar a matéria neste momento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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