HC 926004 - DECISAO

HC 926004 - DECISAO

Concluiu-se que, ante o trânsito em julgado da condenação e a ausência de pressupostos para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, as alegações exigem revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DENILSON SANTOS ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Intimação, Coisa Julgada, Voluntariedade Recursal
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Parties

DENILSON SANTOS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar no momento da prisão em flagrante
  2. 2 intimação pessoal do condenado em caso de réu solto
  3. 3 apelação interposta fora do prazo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ante o trânsito em julgado da condenação e a ausência de pressupostos para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, as alegações exigem revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se