HC 857337 - ACORDAO

HC 857337 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e, por isso, constitui substitutivo de revisão criminal, sendo incogitável nesta Corte na ausência de inauguração de sua competência ou de flagrante ilegalidade; não havendo apresentação de fatos novos ou tese jurídica diversa, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEIVIDI PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

DEIVIDI PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e, por isso, constitui substitutivo de revisão criminal, sendo incogitável nesta Corte na ausência de inauguração de sua competência ou de flagrante ilegalidade; não havendo apresentação de fatos novos ou tese jurídica diversa, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se