HC 936325 - DECISAO

HC 936325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado (15/5/2024) e o STJ não é competente para processar pedido substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito desta Corte, sendo inviável a impetração salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou nos autos.

Parties
Paciente: ERIK ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cabimento De Habeas Corpus, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cabimento De Habeas Corpus Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ERIK ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 pedido de desclassificação para receptação
  3. 3 afastamento da agravante do art. 61, inciso II, alínea "h" do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado (15/5/2024) e o STJ não é competente para processar pedido substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito desta Corte, sendo inviável a impetração salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.