HC 928397 - DECISAO

HC 928397 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de ataque a acórdão condenatório já transitado em julgado (14/10/2015), configurando tentativa de substituição da revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício e a matéria não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise no STJ.

Parties
Paciente: LINCOLN PADRON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Busca Pessoal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Pessoal Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Busca Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

LINCOLN PADRON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de ataque a acórdão condenatório já transitado em julgado (14/10/2015), configurando tentativa de substituição da revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício e a matéria não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise no STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.