HC 935877 - DECISAO

HC 935877 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tem processo cognoscível para rever a matéria via habeas corpus; por isso não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT PEDROSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
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Parties

PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando não há recurso especial interposto
  3. 3 pedido de absolvição por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tem processo cognoscível para rever a matéria via habeas corpus; por isso não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.