HC 938284 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foram atendidos os requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas já definitivamente apreciados, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DE LUCENA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal nº 0227008-84.2017.8.04.0001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Emendatio Libelli, Súmula 453 STF, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Preclusão
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE LUCENA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal nº 0227008-84.2017.8.04.0001)
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
- 2 possibilidade de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
- 3 emendatio libelli e aplicação da Súmula 453/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foram atendidos os requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas já definitivamente apreciados, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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