HC 813712 - DECISAO

HC 813712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ ataca acórdão transitado em julgado, não se demonstraram os requisitos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, e não há ilegalidade flagrante que justifique o revolvimento do conjunto probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCEL EDUARDO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus.
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Reconhecimento De Voz, Nulidade De Prova, Preclusão, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Reconhecimento De Voz Nulidade De Prova +2 more

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Parties

MARCEL EDUARDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus.

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por meio de habeas corpus
  3. 3 validade do reconhecimento de voz sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ ataca acórdão transitado em julgado, não se demonstraram os requisitos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, e não há ilegalidade flagrante que justifique o revolvimento do conjunto probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.