HC 863926 - ACORDAO

HC 863926 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já com trânsito em julgado, configurando manejo indevido da via como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por competência e pela inexistência de julgamento de mérito passível de revisão no STJ, impede o conhecimento do writ; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme o art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: ROMULO RODRIGO RAMOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Virtual), Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Diminuição Da Pena Base, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Diminuição Da Pena Base Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

ROMULO RODRIGO RAMOS DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Virtual), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')
  3. 3 Preclusão temporal na arguição de nulidades e respeito à segurança jurídica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já com trânsito em julgado, configurando manejo indevido da via como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por competência e pela inexistência de julgamento de mérito passível de revisão no STJ, impede o conhecimento do writ; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme o art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 356-359 que não conheceu da ordem de habeas corpus