HC 939429 - DECISAO

HC 939429 - DECISAO

Tendo o acórdão atacado transitado em julgado e sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LORAN VINICIOS DE LIMA MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, CF, Indeferimento Liminar, Art. 210 Ri/stj
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 105, I, E, CF Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

LORAN VINICIOS DE LIMA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdãos de outros tribunais
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão atacado transitado em julgado e sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.