CC 206555 - DECISAO

CC 206555 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque houve sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n. 59 do STJ.

Parties
Peticionante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Juízo Conflitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL - RS; Juízo Conflitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ROSÁRIO DO SUL - RS; Interveniente: FRANCISCO CARLOS SOUZA DE ARAÚJO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Súmula N. 59/stj, Prejudicialidade Do Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Súmula N. 59/stj Prejudicialidade Do Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Peticionante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL - RS

Juízo Conflitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ROSÁRIO DO SUL - RS

Juízo Conflitante

FRANCISCO CARLOS SOUZA DE ARAÚJO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre conflito de competência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 59/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do conflito quando existe sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque houve sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n. 59 do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.