HC 937368 - DECISAO

HC 937368 - DECISAO

O habeas corpus não conhece quando utilizado para impugnar a inadmissão de recurso ou para buscar, por via transversa, anulação de trânsito em julgado ou extensão de efeitos decisórios; portanto, não conheço do habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: WELLINGTON ADRIANO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Efeitos Decisórios, Suspensão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Inadmissão De Recurso Efeitos Decisórios Suspensão De Prisão

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Parties

WELLINGTON ADRIANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que inadmite recurso
  2. 2 possibilidade de anulação de trânsito em julgado por habeas corpus
  3. 3 extensão de efeitos decisórios e suspensão da prisão via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece quando utilizado para impugnar a inadmissão de recurso ou para buscar, por via transversa, anulação de trânsito em julgado ou extensão de efeitos decisórios; portanto, não conheço do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.