HC 883951 - ACORDAO

HC 883951 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado em 03/11/2023 e o habeas corpus foi registrado em 17/01/2024; diante do trânsito em julgado, é inviável o conhecimento do writ quando manejado como substitutivo de revisão criminal, pois o STJ é incompetente para reapreciar posicionamento exarado por colegiado estadual, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é improvido.

Parties
Paciente: EDNILSON CUTRIM PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida; não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Incabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Provas Ilícitas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

EDNILSON CUTRIM PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar decisões de colegiado estadual após trânsito em julgado
  3. 3 Valoração da alegação de utilização de provas ilícitas provenientes de busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado em 03/11/2023 e o habeas corpus foi registrado em 17/01/2024; diante do trânsito em julgado, é inviável o conhecimento do writ quando manejado como substitutivo de revisão criminal, pois o STJ é incompetente para reapreciar posicionamento exarado por colegiado estadual, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus