HC 818865 - DECISAO

HC 818865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido ataca decisão condenatória transitada em julgado e suscita necessidade de aprofundado reexame fático-probatório, hipótese incompatível com a via eleita e que não se enquadra nas restritas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE COSTA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Nulidade De Prova Art. 33 Da Lei N.11.343/2006 +1 more

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Parties

FELIPE COSTA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possível violação de domicílio e ilicitude da prova
  3. 3 requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido ataca decisão condenatória transitada em julgado e suscita necessidade de aprofundado reexame fático-probatório, hipótese incompatível com a via eleita e que não se enquadra nas restritas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.