HC 938381 - DECISAO

HC 938381 - DECISAO

O mandamus não pode ser conhecido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio nem a revisão criminal, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Roubo Majorado, Majorante, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na negativa de absolvição nos termos do art. 386 do CPP
  2. 2 Possibilidade de redução da majorante para a fração de 1/3
  3. 3 Preclusão temporal em razão do decurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser conhecido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio nem a revisão criminal, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.