RHC 174163 - DECISAO

RHC 174163 - DECISAO

Como a sentença transitou em julgado e foi expedida guia de execução definitiva, a custódia deixou de ser segregação processual e passou a caracterizar prisão-pena, tornando prejudicado o habeas corpus que impugnava a custódia preventiva.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Custódia Preventiva, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Trânsito Em Julgado Custódia Preventiva Perda Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de exame de custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus em razão da conversão da segregação processual em prisão-pena

Ratio Decidendi

Como a sentença transitou em julgado e foi expedida guia de execução definitiva, a custódia deixou de ser segregação processual e passou a caracterizar prisão-pena, tornando prejudicado o habeas corpus que impugnava a custódia preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 213-215).
  • Publique-se.