RHC 190476 - DECISAO

RHC 190476 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da condenação e a expedição da guia de execução definitiva, a situação de custódia passou de segregação processual (prisão preventiva) para prisão-pena, de modo que perde-se o objeto do habeas corpus e o recurso fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre o exame da custódia preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto diante da condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da condenação e a expedição da guia de execução definitiva, a situação de custódia passou de segregação processual (prisão preventiva) para prisão-pena, de modo que perde-se o objeto do habeas corpus e o recurso fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.