HC 940302 - DECISAO

HC 940302 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, pelo que subsume-se a uma revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ só pode processar revisão criminal em hipóteses relativas a seus próprios julgados, razão pela qual o pedido é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HEROSBRAS LIMA DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Manejada Em 25/8/2024; Trânsito Em Julgado Em 1/3/2023)
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que subsuma a revisão criminal
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Constitucional Do STJ (art. 105, I, "e")
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Constitucional Do STJ (art. 105, I, "e")

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HEROSBRAS LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Manejada Em 25/8/2024; Trânsito Em Julgado Em 1/3/2023)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando equivaleria a revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, pelo que subsume-se a uma revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ só pode processar revisão criminal em hipóteses relativas a seus próprios julgados, razão pela qual o pedido é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que subsuma a revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.