HC 939653 - DECISAO

HC 939653 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o acórdão transitado em julgado, não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, pois a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GERALDO GADELHA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E Da Constituição Federal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Processo Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

GERALDO GADELHA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o acórdão transitado em julgado, não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, pois a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.