HC 940481 - DECISAO

HC 940481 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação estadual transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incognoscível para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal ou reexame da matéria já decidida; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda esse uso do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL CORREA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 26/8/2024; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Competência Do STJ
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Parties

GABRIEL CORREA PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 26/8/2024; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para reexaminar matéria com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação estadual transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incognoscível para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal ou reexame da matéria já decidida; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda esse uso do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.