HC 939050 - DECISAO

HC 939050 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e busca substituir a via própria da revisão criminal; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, de modo que o writ é inadequado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO VICTOR SILVA; Paciente: PALOMA NEVES XAVIER; Paciente: EDNILSON RAMOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, CF, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

ADRIANO VICTOR SILVA

Paciente

PALOMA NEVES XAVIER

Paciente

EDNILSON RAMOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 impetração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e busca substituir a via própria da revisão criminal; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, de modo que o writ é inadequado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.