HC 851420 - DECISAO

HC 851420 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado (16/8/2023) e constitui substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incabível; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício do writ.

Parties
Paciente: Paulo Cesar Silveira Ramos Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente (apelação): Ministério Público estadual; Manifestação Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Fragilidade Probatória, Absolvição
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Fragilidade Probatória +1 more

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Parties

Paulo Cesar Silveira Ramos Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente (apelação)

Ministério Público Federal

Manifestação Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e sua caracterização como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício apesar da intempestividade/restrição procedimental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado (16/8/2023) e constitui substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incabível; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.