AREsp 1689027 - DECISAO

AREsp 1689027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o trânsito em julgado ocorre a partir da expiração do prazo recursal contra a última decisão proferida, inclusive quando a decisão posterior declarar a deserção do recurso; assim, o trânsito considera-se a partir do término do prazo recursal contra a última decisão na fase de conhecimento (no caso, a decisão de inadmissão do recurso de apelação).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VANESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Deserção, Recursos, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Condomínio, Coisa Julgada
Processual Civil Trânsito Em Julgado Deserção Recursos Cumprimento De Sentença Cobrança De Condomínio Coisa Julgada

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VANESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 momento do trânsito em julgado: expiração do prazo recursal contra a última decisão versus retroação em razão de decisão que declara o recurso deserto
  2. 2 efeito da deserção do recurso sobre a retroação do trânsito em julgado
  3. 3 inclusão de prestações vencidas até o trânsito em julgado na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o trânsito em julgado ocorre a partir da expiração do prazo recursal contra a última decisão proferida, inclusive quando a decisão posterior declarar a deserção do recurso; assim, o trânsito considera-se a partir do término do prazo recursal contra a última decisão na fase de conhecimento (no caso, a decisão de inadmissão do recurso de apelação).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar o trânsito em julgado a partir da expiração do prazo recursal contra a última decisão proferida na fase de conhecimento, no caso a decisão de inadmissão do recurso de apelação.
  • Publique-se.