HC 857252 - DECISAO

HC 857252 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado da Ação Penal 1500778-49.2023.8.26.0628 em 30/07/2024 e início da execução penal, a prisão deixou de ser processual (preventiva) e passou a ser prisão-pena, tornando prejudicado o exame por habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Trânsito Em Julgado Prisão Pena Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a análise da prisão preventiva
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus diante do início da execução penal

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado da Ação Penal 1500778-49.2023.8.26.0628 em 30/07/2024 e início da execução penal, a prisão deixou de ser processual (preventiva) e passou a ser prisão-pena, tornando prejudicado o exame por habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.