HC 944668 - DECISAO
O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 19/5/2021, sendo o habeas corpus inadequado como substituto de revisão criminal; ademais, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DEIVID BUCHELE DOS SANTOS; Autoridade Coatora (apelação N. 0003082 68.2016.8.24.0023): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
DEIVID BUCHELE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora (apelação N. 0003082 68.2016.8.24.0023)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 verificação de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 19/5/2021, sendo o habeas corpus inadequado como substituto de revisão criminal; ademais, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Indefiro liminarmente a impetração.
Full Case Text
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