HC 796773 - DECISAO

HC 796773 - DECISAO

Tendo sido certificada a ocorrência de trânsito em julgado do habeas corpus e o consequente arquivamento do feito, não há nada a prover no writ, sendo que eventual impugnação das medidas cautelares impostas deve ser manejada perante o Supremo Tribunal Federal.

Parties
Peticionário: ADRIANO DA SILVA AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Trânsito Em Julgado Certificado; Arquivado
Outcome
Arquive-se
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Trânsito Em Julgado Arquivamento Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANO DA SILVA AGUIRRE

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Trânsito Em Julgado Certificado; Arquivado

Legal Issues

  1. 1 certificação de trânsito em julgado do habeas corpus
  2. 2 arquivamento do feito
  3. 3 impugnação de medidas cautelares competindo ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Tendo sido certificada a ocorrência de trânsito em julgado do habeas corpus e o consequente arquivamento do feito, não há nada a prover no writ, sendo que eventual impugnação das medidas cautelares impostas deve ser manejada perante o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Arquive-se

Orders

  • Arquive-se.