HC 828255 - DECISAO

HC 828255 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações apresentadas não se enquadram nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante prima facie que justifique o manejo da via extraordinária, sendo vedado ao habeas corpus proceder ao reexame fático-probatório da condenação já definitiva.

Parties
Paciente: DAVI PATROCINIO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Nulidade No Júri, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão Processual
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Nulidade No Júri Habeas Corpus +1 more

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Parties

DAVI PATROCINIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por meio de habeas corpus
  3. 3 alegada nulidade por atuação sucinta do defensor no júri

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações apresentadas não se enquadram nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante prima facie que justifique o manejo da via extraordinária, sendo vedado ao habeas corpus proceder ao reexame fático-probatório da condenação já definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.