HC 888782 - DECISAO

HC 888782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição indevida de revisão criminal e o STJ é incompetente para o processamento do pedido na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RODRIGO LEONEL MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Nulidade Das Provas, Competência Do STJ, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Nulidade Das Provas Competência Do STJ +2 more

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Parties

RODRIGO LEONEL MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito próprio
  3. 3 nulidade das provas colhidas pela guarda municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição indevida de revisão criminal e o STJ é incompetente para o processamento do pedido na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus