HC 942401 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal e de recurso próprio após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade e há preclusão temporal e coisa julgada que impedem o reexame via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DORIVAL DIAS; Paciente: DEVANILDO FELICIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
DORIVAL DIAS
Paciente
DEVANILDO FELICIANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem de ofício
- 3 preclusão temporal e coisa julgada impedindo reexame por habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal e de recurso próprio após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade e há preclusão temporal e coisa julgada que impedem o reexame via habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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